Alterações na Lei Geral de Proteção de Dados

Alterações na Lei Geral de Proteção de Dados

Em 28 de dezembro foi publicada a Medida Provisória 869/2018 que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/2018). Essa Medida Provisória irá reabrir as discussões sobre a lei como um todo. Até a primeira semana de fevereiro qualquer interessado pode apresentar aos parlamentares sugestões de emendas ao texto da Medida Provisória.

A Assespro criou um Grupo de Trabalho para analisar o texto da Medida Provisória e apresentar propostas de emendas institucionais. Esse Grupo de Trabalho é aberto para a participação de qualquer associado. Pedimos que os interessados em participar se manifestem por intermédio do e-mail juridico@assespro-rj.org.br.

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