As empresas prestadoras de serviços de suporte técnico de informática e consultoria agora podem ingressar no Simples Nacional em 2015

As empresas prestadoras de serviços de suporte técnico de informática e consultoria agora podem ingressar no Simples Nacional em 2015

As empresas prestadoras de serviços de suporte técnico de informática e consultoria agora podem ingressar no Simples Nacional em 2015

 

O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação previsto no art. 146 da Constituição Federal e na Lei Complementar 123/2006, aplicável a Microempresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) – e Empresas de Pequeno Porte com receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em que ocorre o recolhimento unificado de tributos e pela simplificação das obrigações acessórias.

 

O recolhimento do Simples Nacional é mensal e realizado de forma unificada, por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples, e abrange os seguintes tributos devidos pelas empresas: ISS, ICMS, IRPJ, IPI; CSLL; COFINS; PIS/Pasep e Contribuição Previdenciária.

 

A Assespro conta hoje com aproximadamente 1.500 empresas associadas, sendo que dessas, perto de 65 % estão enquadradas no Simples Nacional, motivo pelo pela qual se torna importante abordar o presente tema.

 

Com a vigência da Lei Complementar 123/2006 várias empresas de TI pleitearam o enquadramento no regime tributário do Simples Nacional, mas somente tiveram o seu pedido deferido aquelas que prestavam os seguintes serviços: (i) elaboração de programas de computador, inclusive jogos eletrônicos, desde que na sede do estabelecimento do optante; (ii) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (iii) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que na sede do estabelecimento optante; (iv) e de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática.

 

Já para as empresas prestadoras1 dos serviços de suporte técnico em informática e consultoria na área da informática, não foi possível o enquadramento no Simples Nacional.

 

 

O serviço de “consultoria” estava taxativamente vedado pelo art. 17, inciso XIII da LC 123/2006 e por isso as empresas eram proibidas de ingressar no regime.

 

Quanto ao serviço de “suporte técnico de informática”, embora a mesma lei complementar, não vedasse expressamente o ingresso no Simples Nacional, a Receita Federal jamais aceitou a inclusão de qualquer empresa que apresentasse em seu contrato social este tipo de atividade, em razão da interpretação restritiva que fez do art. 17, XI da Lei Complementar 123/2006, cuja redação segue abaixo:

 

Lei Complementar nº 123, de 2006:

 

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

 

(…)

 

XI – que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; ,

 

Com efeito, o Fisco sempre compreendeu que os serviços de “suporte técnico de informática”, possuíam natureza técnica intelectual e por isso aplicava o artigo supra descrito para negar o ingresso ao regime tributário mais favorecido.

 

A fim de melhor compreender o entendimento exarado pela Fazenda Nacional, quanto à impossibilidade do enquadramento das empresas prestadoras de serviços de “suporte técnico de informática”, cita-se a resposta a Consulta2 n.º 141 de 02/07/2014, pela Cosit – Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal.

 

“Pela leitura da descrição acima, pode-se concluir que os serviços de analista de suporte de banco de dados, de suporte de sistema e de suporte técnico, configuram atividades profissionais de cunho intelectual, de natureza técnica, vedados, portanto, ao Simples Nacional por força do inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, caso não se enquadrem nas exceções mencionadas pelos §§ 5º-B a 5º-E do art. 18.

 

Dessa forma, não resta outra maneira de tratar a atividade de suporte técnico em programas e sistemas de computador, pois segundo a legislação aduzida, tal atividade tem cunho intelectual, de natureza técnica e científica e, portanto, impede a  opção pelo Simples Nacional, vez que não há na Lei Complementar nº 123, de 2006, exceção ao inciso XI do art. 17 que se aplique a essa atividade.

 

Assim, as empresas prestadoras de serviços de suporte técnico de informática e consultoria em informática, passaram a ter direito ao enquadramento no Simples Nacional, visto que estas atividades estavam enquadradas naquelas vedadas, visto que suporte técnico em informática, aos olhos da Receita Federal, estava enquadrada como serviço de natureza intelectual e técnica, prevista no XI do art. 17 da LC 123/2006 e o serviço de consultoria em informática no inciso XIII do mesmo artigo.”

 

 

A notícia excelente para as empresas de TI é que os incisos XI e XIII do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, foram expressamente revogados pela LC 147/2014. Estes incisos vedavam o ingresso no Simples Nacional das empresas que prestavam, respectivamente, os serviço de natureza intelectual (suporte técnico de informática) e consultoria.

 

Assim, a partir da edição da LC 147/2014, os serviços de natureza intelectual e de consultoria, passaram a ser admitidos no Simples Nacional e tributados na forma do Anexo VI, por força do inciso IX e XII, § 5º, inciso I do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, por isso sugere-se que as empresas formulem o pedido de inclusão ao Simples Nacional para 2015, mas não sem antes realizar estimativa de cálculos para confirmar se realmente é vantajoso o ingresso no regime.

 

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1  É verdade que não raras vezes a Receita Federal indeferiu o enquadramento no Simples Nacional, simplesmente pelo fato de as empresas possuírem em seu objeto social a atividades vedadas a inclusão no regime. Entretanto, é sabido que a mera previsão no contrato social não é suficiente para o indeferimento do pedido, já que é preciso a comprovação da efetiva prestação do serviço vedado pela legislação.

 

SIMPLES. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA QUE NÃO É EFETIVAMENTE EXERCIDA PELA EMPRESA. INCLUSÃO RETROATIVA.

 

Quando o objeto social da empresa é composto por diversas atividades e uma delas é vedada ao Simples, restando comprovado que as receitas auferidas decorreram exclusivamente das atividades compatíveis com o Simples, inexiste óbice legal para o enquadramento do contribuinte nesse regime de tributação. Verificado que a empresa, de forma inequívoca, quis se enquadrar no Simples, apresentando as declarações nesse regime de tributação e pagando os tributos também nessa modalidade, deve ser admitido o seu enquadramento de forma retroativa. (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo nº 10580.013691/2002-51, Recurso nº 339.313 Voluntario. Acórdão nº 1802-00.654 — 2ª Turma Especial, Sessão de 3 de novembro de 2010)

2 Há outras Soluções de Consulta no mesmo sentido, cita-se a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014.

 

 

 

 

 

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