Consulta Pública sobre a atualização da estrutura de governança da Internet Brasileira

Consulta Pública sobre a atualização da estrutura de governança da Internet Brasileira

A Foco, nossa consultoria legislativa, destacou a publicação da Consulta Pública SEPIN/MCTIC n° 2/2017, que tem por objetivo atualização do Decreto n. 4.829, de 3 de setembro de 2003, que estabelece estrutura para a governança da Internet no Brasil, a fim de promover seu fortalecimento para apoio às transformações geradas pela era digital, com adequada representação dos diferentes setores que integram a cadeia de valor da Internet no Brasil e equilíbrio entre os setores representados. A consulta segue até o dia 8 de setembro.

A partir de duas questões de fundo – quais competências devem ser atribuídas ao CGI.br e quais medidas devem ser adotadas para garantir a representação social no CGI.br – a consulta detalha em 18 perguntas a busca de subsídios para mexer nas competências do Comitê Gestor da Internet e na escolha dos representantes, com a definição de limites ao colégio eleitoral pelo perfil das entidades, restrições a reeleições ou reconduções.

É possível conferir detalhes da consulta e enviar contribuições na página: http://www.participa.br/cpgovernancainternet.

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