Perguntas frequentes

perguntas-frequentes
Como faço para registrar o programa que desenvolvi?

O registro de programas de computador é feito diretamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para efeito de comercialização o registro não é obrigatório, mas é recomendável fazê-lo. Você pode fazê-lo diretamente e não precisa contratar terceiros ou agentes da propriedade industrial. Consulte o texto Registro de Software, lá você encontrará todo um roteiro que irá facilitar o seu trabalho.

Preciso registrar o meu programa para comercializá-lo?

Não. A comercialização agora independe de registro de qualquer natureza. Até algum tempo atrás era obrigatório o registro do software no SEI/DEPIN, Secretaria Especial de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, o que foi suspenso pela Portaria 338 de 27/08/96. Com a Lei 9609/98 (artigo 2º) encerrou-se definitivamente esta exigência. Alguns fiscais da Prefeitura do Rio mesmo assim vem insistindo na necessidade de registro para efeito de reconhecimento da alí­quota de 2% de ISS vigente para o software desenvolvido sob encomenda.

Consulte o texto Registro de Software.

Como garantir os direitos sobre um programa que desenvolvi?

Os programa de computador estão garantidos pelos princí­pios que regem a proteção do direito do autor (Lei 9610/98). A legislação que cuida do direito autoral não exige prévio registro, mas estabelece que, embora facultativo, ele está na competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Entendemos que é uma medida de prevenção necessária por dele resultar uma pressunção de autoria a favor do titular do registro. É importante destacar que, salvo expressa ressalva em cláusula contratual, a titularidade do software nos casos dos programas desenvolvidos sob encomenda é direito do contratante. Igualmente ocorre quando se trata de programa desenvolvido em função de ví­nculo empregatí­cio e gerado nas instalações e expediente interno das empresas, quando a titularidade é do empregador. Leia nosso tópico Registro de Software. Lá você será orientado em como fazer este registro diretamente.

Quais os impostos sobre um software feito por encomenda?

O desenvolvimento de software sob encomenda, de qualquer natureza, constitui uma prestação de serviços a terceiros e, portanto, é tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e devido à  Prefeitura local onde se localiza a sede da empresa desenvolvedora, como previsto no art. 12 do Decreto 406 de 31.12.68, as alí­quotas dependem da legislação do respectivo Municí­pio. No tópico tributação há uma tabela com alguns exemplos destas incidências. No Municí­pio do Rio de Janeiro, a incidência que era 0,5% como expresso no Dec. 12.610 de 30.12.93, com o advento da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, passou a ser de 2% (vide Lei Municipal 3477 de 19/12/2002). Mas para atender as exigências do fisco recomendamos: a) existência de contrato de desenvolvimento b) notas fiscais vinculadas ao contrato e suas etapas c) registro do programa segundo a Lei Federal 7.646 (registro no SEI/DEPIN) – neste caso, entendemos que esta exigência legal não mais pode subsistir por duas razões, a primeira é que a Lei Federal mencionada já foi revogada, o registro agora é facultativo, e a titularidade não é do desenvolvedor, mas do contratante, ou seja, é impossí­vel ao desenvolvedor atender a esta exigência da fiscalização, o que tornaria inócuo o benefí­cio criado pelo Decreto 12.610.

A Assespro-RJ tem recomendado a seus associados que para valer-se desta incidência deve haver expressa referência a desenvolvimento sob encomenda no corpo da nota e estar amparado por contrato formal. Na questão do registro lembramos que a Assespro-RJ emite documentação neste sentido, dado que o registro no INPI, além de facultativo, não é de competência legal do desenvolvedor, mas de quem detém sua titularidade, no caso o contratante do serviço (Lei 9609- art. 4º).

Que imposto incide sobre o software de prateleira?

Embora a Assespro-RJ entenda que não há qualquer menção na Lei Federal de Informática que distingua tipos de softwares (encomenda, prateleira, pacote, etc) os órgãos tributários de Estados e Municí­pios criaram esta distinção como formas de permitir a cobrança dos impostos de seu interesse.

Isto vem gerando grande confusão e casos de bitributação (ISS + ICMS) sobre o mesmo fato gerador. De certa forma, cada Estado e Municí­pio agem de uma forma. Em geral, as Receitas Estaduais exigem o pagamento do ICMS sobre a mí­dia ou seja o suporte fí­sico que contém o programa e os Municí­pios cobram o ISS sobre o valor do conteúdo, ou seja, sobre a licença e uso do programa. Nestes casos, a nota fiscal, para cálculo dos impostos, é desdobrada com a descriminação do valor de cada uma destas parcelas. A exceção são os Estados do Rio de Janeiro e Matto Grosso do Sul que pretendem cobrar o ICMS sobre o valor total da nota fiscal, enquando que as Prefeituras locais continuam exigindo também o pagamento do ISS sobre o valor total da nota. Um caso tí­pico de bitributação. Assim, no Municí­pio do Rio de Janeiro, a exigência é de recolhimento de 5% (cinco por cento) de ISS sobre o valor total da nota e mais 1% de ICMS nas vendas do mercado interno (antes do Decreto. 26.497/2000 do Governador Garotinho era de 7%) e até 18%.(varia conforme cada Região) para as vendas para outros Estados.

Agora, software é exclusivamente tributado pelo ISS

A Lei Complementar nº116/2003 aprovada pelo Congresso, constitui princí­pio normativo de força constitucional na hierarquia das leis, e nela expressamente ficaram tributados exclusivamente pelo ISS, a partir do mês de janeiro de 2004 (inclusive), as seguintes atividades ligadas ao nosso segmento:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.1 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.2 – Programação.

1.3 – Processamento de dados e congêneres.

1.4 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.5 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.6 – Assessoria e consultoria em informática.

1.7 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.8 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.1 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Embora se esperasse que com a edição desta Lei Complementar que listou expressamente os serviços tributados pelo ISS, este conflito entre Estados e Municí­pios tivesse acabado, vimos surgir tentativas dos Estados de retomar a cobrança do ICMS sobre software utilizando-se de novas expressões sinônimas.

No Rio de Janeiro, por exemplo, foi editado o Decreto nº. 34681 de 29/12/2003, em que tributa com o ICMS de 2% “as operações com programas de computador (software) não personalizado, em meio magnético ou óptico…” nas transações internas e em 13% quando nas transações externas para outros Estados.

A Assespro-RJ está dirigindo à  Fazenda Estadual seu questionamento e analisando a eventual alternativa de ter de ingressar em Juí­zo pela visí­vel inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre o software.

Das alí­quotas do ISS: Não houve alteração: no Rio é 5% em geral e 2% para o desenvolvimento sob encomenda. A fixação das alí­quotas de incidência do ISS são de responsabilidade exclusiva das Prefeituras e incidem sobre o faturamento bruto das empresas.

Por força da Lei Complementar 116, em nossas atividades, o teto máximo de incidência é de 5% e o limite mí­nimo é de 2% (dois por cento). No Rio de Janeiro nossas atividades são tributadas em 5%, com exceção do “serviços de geração de programas de computador, sob encomenda, cadastrados como desenvolvidos no paí­s” como dispõe o Decreto 23753 de 02/12/2003.

A Assespro-RJ tem recomendado a seus associados que para valer-se desta incidência deve haver expressa referência a desenvolvimento sob encomenda no corpo da nota e estar amparado por contrato formal. Na questão do registro lembramos que a Assespro-RJ emite documentação neste sentido, dado que o registro no INPI, Além de facultativo, não é de competência legal do desenvolvedor, mas de quem detém sua titularidade, no caso o contratante do serviço (Lei 9609- art. 4º).

Nota: Acreditava-se que a fixação de alí­quota mí­nima de 2% para o ISS viesse a moralizar as práticas de concorrência entre os Municí­pios, entretanto, valendo-se de alguns artifí­cios muitos permanecem atuando com percentuais finais inferiores. Uns mantêm a alí­quota mí­nima legal de 2% mas fixam sua base de cálculo em percentuais do faturamento, outros mantêm a incidência anterior (0,5% ou 1%) para os que já gozavam destas vantagens sob pretexto de tratar-se de direito adquirido e ato jurí­dico perfeito na época de sua concessão.

Como posso obter uma certidão de exclusividade?

Os Atestados de Aptidão Técnica e os Atestados de Capacidade Técnica estão previstos no art. 30º da Lei 8.666 como documentos exigí­veis nos processos licitatórios para contratação e fornecimento de serviços de informática. A exigência é a de apresentação de atestados de capacidade técnica (geralmente três) que demonstrem que a empresa licitante já prestou, com boa qualidade e resultado, serviços de igual natureza e mesmo volume aos que estão sendo licitados. Nos têrmos do parágrafo 1º do mesmo artigo, tais atestados devem estar revalidados por entidade profissional competente. Como no caso da informática inexiste a figura dos Conselhos Regionais, já que a atividade e a profissão não são regulamentadas, a Assespro-RJ atua, por princí­pio analógico, como entidade representativa do setor, revalidando a autenticidade dos Atestados emitidos por terceiros a favor de seus associados, e emitindo simultâneamente Atestado de Aptidão Técnica a seu favor como previsto no Regulamento vigente.

Consulte a página Certidões.

Como posso obter um atestado de aptidão técnica?

Por princí­pio constitucional é livre em todo território nacional o exercí­cio de qualquer atividade ou profissão, salvo aquelas que, por Lei Federal, sejam consideradas proibidas por contrárias à ordem pública, ou aquelas que estejam sujeitas a Regulamentação também por Lei Federal expressa (Conselhos Profissionais). No caso da atividade e da profissão de “informata” não existe qualquer Lei Federal que regulamente este exercí­cio, muito embora o CFA (Conselho Federal de Administração) tenha, em uma questionada Resolução Interna, tentado criar esta subordinação das empresas e profissionais de informática, exigindo seu registro nos CRAs locais.
No Rio de Janeiro, a Assespro-RJ impetrou Mandado de Segurança contra tal arbitrariedade, em processo nº 98.32004-0 perante a 19ª Vara Federal. O referido processo teve Medida Liminar concedida e decisão favorável em sentença de Mérito que desobriga as empresas associadas de tal registro. A decisão a nosso favor veio a ser confirmada pela 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em decisão unânime (processo nº 1999.02.01.048604-
O CRA-RJ ainda tentou oferecer Embargos de Declaração perante aquela corte, que também foram rejeitados por unanimidade.
Desta forma desde 1999 os associados da Assespro-RJ estão protegidos pelo manto tutelar da justiça não sendo lí­cito lhes exigir qualquer vinculação ao CRA.
Recentemente o CFA emitiu a Resolução Normativa que abaixo transcrevemos:
Resolução Normativa CFA Nº 295 (20 de outubro de 2004)
O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;
Considerando a recomendação dos Presidentes dos CRAs durante o “Seminário Repensando a Profissão de Administrador”, realizado no perí­odo de 24 a 26/03/04, de registrar no Sistema CFA/CRAs apenas os Bacharéis em Administração, em obediência ao artigo 3º, alí­nea “a”, da Lei nº 4.769/65, e a DECISÃO do Plenário na sua 13ª reunião, realizada em 10 de outubro de 2004,
Resolve:
Art. 1º O art. 2º, da Resolução Normativa CFA nº 198, de 19/12/97, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: (*)
“Art. 2º …
§ 1º Os profissionais referidos no caput deste artigo que não sejam Administradores, somente poderão assumir ou manter Responsabilidade Técnica por pessoas jurí­dicas da área de Informática, se tiverem obtido Registro Profissional em Conselho Regional de Administração até o dia anterior à data de publicação da Resolução Normativa CFA nº 294, de 20/10/2004.
§ 2º Fica extinto o Registro Profissional dos egressos dos cursos de Processamento de Dados, Informática, Análise de Sistemas, Computação, Administração de Sistemas de Informações, Ciências da Computação e Ciências da Informação em Conselho Regional de Administração, garantido o direito dos profissionais já registrados.”
Art. 2º Fica revogado o §1º, do art. 1º, do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Fí­sicas e Registro Cadastral de Pessoas Jurí­dicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 283, de 21/08/2003.
Art. 3º Os arts. 3º e 5º do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Fí­sicas e Registro Cadastral de Pessoas Jurí­dicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 283, de 21/08/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Registro Profissional Principal será concedido aos Bacharéis em Administração, que estejam de posse do diploma de conclusão do curso, devidamente registrado em Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”
“Art. 5º O Registro Profissional Principal poderá ser concedido, também, aos Bacharéis em Administração, egressos de cursos superiores devidamente reconhecidos, cujo diploma esteja em fase de expedição ou de registro em Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, fornecida por instituição de ensino superior.”
Art. 4º O inciso II, do art. 43, do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Fí­sicas e Registro Cadastral de Pessoas Jurí­dicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 283, de 21/08/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43…

II – na categoria outros Bacharéis e Tecnólogos da área de Administração que permanecerem registrados nos CRAs por vontade própria, na condição de segunda via (COR VERDE);”
Art. 5º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade
Presidente
CRA/RJ Nº 0104720-5
(*) Alterado por meio da retificação publicada no D.O.U. nº 212, Seção 1, de 04/11/04, Página 47
Parece-nos, assim, que estando na forma do parágrafo 2º do art. 1º daquela Resolução, impedidos de se inscreverem no CRA os profissionais de informática, a questão de subordinação destes profissionais aos CRAs fica encerrada, e, por consequência, também as empresas que atuem ou venham a atuar nesta atividade. Isto porque a regulamentação legal é da profissão e não da atividade, atuando os Conselhos como órgãos de Regulamentação da Profissão e é isto que a Constituição excepcionou quando declarou ser livre o exercí­cio das profissões. Não se pode regulamentar uma atividade sem que os que a exercem também o estejam. Seria um contra-senso legal e um impedimento às empresas do exercí­cio profissional de seus gestores.
Tratando-se de uma decisão interna do CFA (Conselho Federal de Administração) ao qual se subordinam os CRAs (Conselhos Regionais) estaduais, e, além disto, confirmatória das várias decisões judiciais já proferidas sobre o assunto e entendimento expresso do MCT (que é o órgão de competência para legislar sobre nossas atividades), que reconhece não ser a profissão e atividade de informática subordinada a registro nos CRAs, toda e qualquer exigência neste sentido torna-se abusiva e sem qualquer amparo legal.

Empresa/profissional de informática precisa se registrar no CRA-RJ?

Por princí­pio constitucional é livre em todo território nacional o exercí­cio de qualquer atividade ou profissão, salvo aquelas que, por Lei Federal, sejam consideradas proibidas por contrárias à ordem pública, ou aquelas que estejam sujeitas a Regulamentação também por Lei Federal expressa (Conselhos Profissionais). No caso da atividade e da profissão de “informata” não existe qualquer Lei Federal que regulamente este exercí­cio, muito embora o CFA (Conselho Federal de Administração) tenha, em uma questionada Resolução Interna, tentado criar esta subordinação das empresas e profissionais de informática, exigindo seu registro nos CRAs locais.

No Rio de Janeiro, a Assespro-RJ impetrou Mandado de Segurança contra tal arbitrariedade, em processo nº 98.32004-0 perante a 19ª Vara Federal. O referido processo teve Medida Liminar concedida e decisão favorável em sentença de Mérito que desobriga as empresas associadas de tal registro. A decisão a nosso favor veio a ser confirmada pela 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em decisão unânime (processo nº 1999.02.01.048604-8). O CRA-RJ ainda tentou oferecer Embargos de Declaração perante aquela corte, que também foram rejeitados por unanimidade.

Desta forma desde 1999 os associados da Assespro-RJ estão protegidos pelo manto tutelar da justiça não sendo lí­cito lhes exigir qualquer vinculação ao CRA.

Recentemente o CFA emitiu a Resolução Normativa que abaixo transcrevemos:

Resolução Normativa CFA Nº 295 (20 de outubro de 2004)

O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

Considerado a recomendação dos Presidentes dos CRAs durante o “Seminário Repensando a Profissão de Administrador”, realizado no perí­odo de 24 a 26/03/04, de registrar no Sistema CFA/CRAs apenas os Bacharéis em Administração, em obediência ao artigo 3º, alí­nea “a”, da Lei nº 4.769/65, e a DECISÃO do Plenário na sua 13ª reunião, realizada em 10 de outubro de 2004,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º, da Resolução Normativa CFA nº 198, de 19/12/97, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: (*)

“Art. 2º …

§ 1º Os profissionais referidos no caput deste artigo que não sejam Administradores, somente poderão assumir ou manter Responsabilidade Técnica por pessoas jurí­dicas da área de Informática, se tiverem obtido Registro Profissional em Conselho Regional de Administração até o dia anterior í  data de publicação da Resolução Normativa CFA nº 294, de 20/10/2004.

§ 2º Fica extinto o Registro Profissional dos egressos dos cursos de Processamento de Dados, Informática, Análise de Sistemas, Computação, Administração de Sistemas de Informações, Ciências da Computação e Ciências da Informação em Conselho Regional de Administração, garantido o direito dos profissionais já registrados.”

Art. 2º Fica revogado o §1º, do art. 1º, do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Fí­sicas e Registro Cadastral de Pessoas Jurí­dicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 283, de 21/08/2003.

Art. 3º Os arts. 3º e 5º do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Fí­sicas e Registro Cadastral de Pessoas Jurí­dicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 283, de 21/08/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Registro Profissional Principal será concedido aos Bacharéis em Administração, que estejam de posse do diploma de conclusão do curso, devidamente registrado em Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos do art. 48, § 1º, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”

“Art. 5º O Registro Profissional Principal poderá ser concedido, também, aos Bacharéis em Administração, egressos de cursos superiores devidamente reconhecidos, cujo diploma esteja em fase de expedição ou de registro em Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, fornecida por instituição de ensino superior.”

Art. 4º O inciso II, do art. 43, do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Fí­sicas e Registro Cadastral de Pessoas Jurí­dicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 283, de 21/08/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43…

II – na categoria outros Bacharéis e Tecnólogos da área de Administração que permanecerem registrados nos CRAs por vontade própria, na condição de segunda via (COR VERDE);”

Art. 5º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade
Presidente
CRA/RJ Nº 0104720-5

(*) Alterado por meio da retificação publicada no D.O.U. nº 212, Seção 1, de 04/11/04, Página 47

Parece-nos, assim, que estando na forma do parágrafo 2º do art. 1º daquela Resolução, impedidos de se inscreverem no CRA os profissionais de informática, a questão de subordinação destes profissionais aos CRAs fica encerrada, e, por consequência, também as empresas que atuem ou venham a atuar nesta atividade. Isto porque a regulamentação legal é da profissão e não da atividade, atuando os Conselhos como órgãos de Regulamentação da Profissão e é isto que a Constituição excepcionou quando declarou ser livre o exercí­cio das profissões. Não se pode regulamentar uma atividade sem que os que a exercem também o estejam. Seria um contra-senso legal e um impedimento às empresas do exercí­cio profissional de seus gestores.

Tratando-se de uma decisão interna do CFA (Conselho Federal de Administração) ao qual se subordinam os CRAs (Conselhos Regionais) estaduais, e, além disto, confirmatória das várias decisões judiciais já proferidas sobre o assunto e entendimento expresso do MCT (que é o órgão de competência para legislar sobre nossas atividades), que reconhece não ser a profissão e atividade de informática subordinada a registro nos CRAs, toda e qualquer exigência neste sentido torna-se abusiva e sem qualquer amparo legal.

É devida a retenção de INSS por serviços de informática prestados?

As dúvidas surgidas quanto a identificação das atividades de prestação de serviços de informática que estariam sujeitas à  retenção de contribuição previdenciária de 11% na fonte, razão da Instrução Normativa nr. 100 do INSS, que, em linhas gerais apenas repete os critérios e princí­pios constantes da anterior Portaria 209 de 20.05.99 do INSS, sobre o mesmo assunto, podem hoje ser esclarecidas , com certa facilidade, com base nos serviços listados e especificados expressamente na Circular 46 INSS/DAF de 24.06.99.Assim, de conformidade com a relação publicada, estão atingidos pela retenção os serviços ali explicitados:

Enquadramento Natureza Do Serviço

1. Cessão de mão de obra ou empreitada
a) limpeza, conservação e zeladoria
b) vigilância e segurança
c) construção civil
d) serviços rurais
e) digitação e preparação de dados para processamento.

2.Cessão de mão-de-obra
a) acabamento,embalagem e acondicionamento de produtos
b) cobrança
c) coleta e reciclagem de lixo e resí­duos
d) copa e hotelaria
e) corte e ligação de serviços públicos
f) distribuição
g) treinamento e ensino
h) entrega de contas e documentos
i) ligação e leitura de medidores
j) manutenção de instalações de máquinas e equipamentos
k) montagem
l) operação de máquinas, equipamentos e veí­culos
m) operação de pedágio e de terminais de transporte
n) operação de transporte de cargas e passageiros
o) portaria, recepção e ascensorista
p) recepção, triagem e movimentação de materiais
q) promoção de vendas e eventos
r) secretaria e expediente
s) saúde
t) telefonia, inclusive telemarketing

3. Empresas de trabalho temporário – Todas

4. Profissões regulamentadas – Regulamentadas por Lei Federal

Conclusão:

Da leitura do quadro descritivo, observa-se que apenas duas atividades diretamente ligadas a informática estão ali relacionadas:

1. e) Digitação e Preparação de Documentos

2. g) Treinamento e ensino – Sendo que neste caso consta expressa ressalva de que” Não se caracteriza cessão de mão de obra a realização de cursos em empresas que não tenham por objeto social a prestação de serviços na área de ensino e treinamento, exceto se a contratante mantiver um departamento permanente para treinamento e ensino….. ”

Lembramos que a profissão de informática e de consultores não é regulamentada o que já foi confirmado por decisão judicial em Mandado de Segurança impetrado pela Assespro-RJ contra o CRA.

No que se refere a treinamento, há que se distinguir as empresas de treinamento propriamente ditas e os “treinamentos” que, na verdade, traduzem apenas na linguagem cotidiana, os serviços de transferência de tecnologia para o usuário final referente à implantação de novos softwares, como abaixo esclarecemos:

O texto que define, no âmbito interno do INSS, o que se considera treinamento é o transmitido pela Circular 46 do INSS-DAF que interpretou os casos sujeitos à aplicação prevista no art. 31 da Lei 8212/91 e sua nova redação pela Lei 9711/98, lembrando que a caracterização da incidência se dá na ocorrência de “cessão de mão de obra e empreitada”, assim entendido nos seus dois requisitos fundamentais repetidos na Instrução Normativa 100 (art. 152) serviços contí­nuos ou seja, aquêles que “constituem necessidade permanente da contratante” ( o grifo é nosso). Transcrevemos a orientação interna do INSS na circular acima citada:

” g) Treinamento e ensino – É o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a inscrição ou capacitação de pessoas, a exemplo do ensino pré-escolar, básico, superior, dos cursos de idiomas, de informática, de legislação, de relações humanas, de técnicas operacionais, ginástica. Não se caracteriza cessão de mão-de-obra a realização de curso em empresas que não tenham por objeto social a prestação de serviços na área de ensino e treinamento, exceto se a contratante mantiver um departamento permanente pra treinamento ou ensino.”

Ora, no caso de implantação de programas de computador a expressão habitualmente utilizada pelos contratantes “treinamento”, por ví­cio de linguagem e adaptação de terminologia própria do software internacional, na verdade se refere à dar ao usuário condições básicas de uso do programa adquirido ou desenvolvido, ou seja, não tem qualquer conotação com “cessão de mão de obra ou empreitada”, mas sim forma de passar ao usuário final os passos necessários para utilizar o novo software, sem emissão de certificações técnicas ou cursos formais de tecnologia ( aí­ sim treinamento no seu sentido habitual). Assim a retenção nestes casos não é aplicável, já que a atividade ( implantação de software e transmissão de instruções de uso) não só se situa fora dos requisitos expressos na IN-ISS 100, combinado com a explicitação de abrangência fixada pelo INSS na citada circular 46 de orientação a seu corpo fiscal, não cancelada ou substituí­da, como também porque não caracteriza na sua prática a figura tributária prevista de serviços de “treinamento” no seu sentido legal, embora a similitude do termo ” treinamento”, utilizado, neste caso, pela inexistência de outra designação especí­fica no dicionário português que melhor o definisse.

A recomendação final é que os associados fossem orientados para que em seus contratos de desenvolvimento, licenciamento, implantação e utilização de softwares pelo usuário, evitassem, doravante, o uso da expressão questionada “treinamento”, passando-se a considerar tal parcela (utilização e orientação de uso), como outra denominação que poderia vir a ser definida durante a atual discussão com o grupo do Governo Federal que estuda a uniformização da “terminologia do software”.

Assim, confirmamos o nosso entendimento de que a retenção somente é aplicável nas duas situações relacionadas pela Coordenadoria Geral de Arrecadação do INSS e aqui referidas.

Como resguardar meus direitos e os direitos sobre home pages?

Entre as perguntas que nos tem sido formuladas, a mais frequente é a que busca esclarecimentos sobre o registro das homepages para efeito da garantia de direitos de autoria. Tratando-se de direitos do autor, convém, desde logo, ressaltar que inexiste obrigatoriedade legal de prévio registro para garantir a titularidade, salvo quanto ao nome de domí­nio (não confundir com “marca” que é o registro de nome comercial no INPI) que é uma exigência da própria rede internet. Assim posto, vamos a pergunta em si.

Em uma primeira visão parece-nos que um site abriga vários objetos de tutela jurí­dica: o nome de domí­nio (seu endereço web), a imagem gráfica (a apresentação das telas), o conteúdo (informações e arquivos), e os programas de geração, navegação e estrutura (códigos fontes). Cada um destes objetos e olhados isoladamente tem na sua especifidade órgãos diferentes de registro: FAPESP, Escola Nacional de Belas Artes, Biblioteca Nacional e INPI.

Em trabalho publicado no IDGNow de 26.04.2001, nosso Consultor, Prof. Gilberto Martins de Almeida, já alertava para estas várias facetas do direito do autor quando se trata de desenvolvimento de sites:

“A resposta básica a esta pergunta remete ao conceito básico que ampara o Direito do Autor que é o da originalidade. Se uma determinada obra literária, artí­stica ou cientí­fica pode ser expressa de variadas formas, o criador independente que gera uma delas adquire automaticamente o direito exclusivo de usar e explorar a que criou. Isso se dá com autores de música, romances, peças de teatro, filmes e inclusive com programas de computador. No caso, a programação do código de um site pode muitas vezes ser considerada um programa de computador, e, como tal, gozar da proteção do Direito do Autor se ela possuir um grau razoável de originalidade. Ou seja, “copiar” o código de uma página geralmente é como “copiar” um programa, e sujeito às mesmas consequências legais. Assim cuidado com todo o software de desenvolvimento de sites que, na terminologia do pessoal da área, “chupa” códigos de páginas de terceiros.”

No sentido bem prático, parece-nos que embora aparentemente distintos, e, de fato, o são conceitualmente – a dificuldade de inúmeros registros poderia ser superada com o entendimento que um site nada mais é que um conjunto de programas de computador gerados em linguagem compatí­vel com a web. Esta opinião é coincidente com o entendimento de um dos nossos maiores estudiosos do assunto, Carlos Bittencourt, do INPI, já que na WEB tudo acaba se traduzindo, de alguma forma, em programação e transmissão de códigos de comandos.

Neste caso, e se você já tem o nome de domí­nio registrado na FAPESP (endereço eletrônico), tudo se resolve com o registro no INPI- registro de software – www.inpi.gov.br em que o nome do programa será o do próprio nome de domí­nio e o programa toda a estrutura e linhas de códigos que geram o site.

Nas licitações, o que é exigência de fato superveniente?

A declaração de fato superveniente ( nome que vem indevidamente lhe vem sendo aplicado ) refere-se a obrigatoriedade expressa no parágrafo 2º do art. 32 da Lei 8666 de que a empresa concorrente quando utilizar o certificado de registro cadastral, previsto na seção III da mesma Lei ( tipo SICAF), declarem qualquer fato modificador que ocorra em relação à documentação originalmente apresentada.

-Modelo básico-
À
Secretaria da …….. ( órgão licitante)
Comissão de licitação
Licitação nr. ………/ 2002

Declaração de fato superveniente

A empresa … ( qualificar)……,(quando houver cadastro de fornecedor, tipo SICAF: inscrita no Cadastro de fornecedores sob o número…, com validade até ……………. ( documento anexo), na forma do parágrafo 2º do artigo 32 da Lei 8666, vem, por este instrumento e na melhor forma de direito declarar, sob as penas cabíveis, que não existem fatos impeditivos para sua habilitação, bem como se obriga a informar todo e qualquer fato superveniente ou ocorrência que possa se constituir em fato impeditivo de sua habilitação.Declara, outrossim., sua inteira submissão aos termos do presente edital e ao disposto na Lei 8666/93, apresentando, em anexo, a documentação complementar referida nos artigos 30 e 31 da já citada Lei.
Assim, firma a presente declaração de fato superveniente para que produza os seus legítimos efeitos.
Rio de Janeiro, ..

Como registrar contabilmente o software que adquiri?

Embora a aquisição de software seja conceituada (Lei 9609) como uma cessão de direito de uso (licença), e, portanto, não estando tipificado como um objeto corpóreo (físico), o seu registro para efeitos fazendários tem tratamento assemelhado ao dos produtos de hard ( equipamentos) e está previsto na Instrução Normativa SRF 4/85 de 30.01.85:

“II- Fixar em cinco anos o prazo mínimo admissível para a amortização de custos e despesas de aquisição e desenvolvimento de logiciais (software) utilizados em processamento de dados”.

Assim, como expresso na referida Instrução Normativa e no Código de Contabilidade, há exigência expressa de que os softwares de valor acima de R$ 419,35 (valor atual), que é o limite para sua contabilização direta em conta de despesas, devem ser escrituradas no ativo fixo, com base na nota fiscal ou documento de importação, ficando sujeitos à depreciação.

Como regularizar um software adquirido no exterior?

Esta pergunta envolve duas situações: sua regularização para efeito dos aspectos de pirataria e sua regularização para efeitos fiscais.

No primeiro caso, desde que esta aquisição no exterior tenha sido regular perante o titular do direito autoral, ou seja, se quando da aquisição lhe foi entregue o respectivo certificado de licença (documento autêntico e numerado vinculado o produto adquirido), não há porque preocupar-se. Isto porque as ações de combate a pirataria constituem, em geral, uma iniciativa da empresa detentora do direito autoral e, perante esta o seu produto está regular se foram atendidas as condições acima mencionadas. Isto vale para todas as compras feitas no exterior diretamente, inclusive via internet e cartão de crédito.

No segundo caso, entretanto, mesmo que você detenha a licença de uso, terá que efetuar a regularização da entrada (internação) do produto no país, ou seja, se não houve uma importação pelas vias alfandegárias, a empresa adquirente ou mesmo usuária (caso de licenças adquiridas no exterior pela matriz e transferidas informalmente para a subsidiária brasileira) terão que contabilizar a compra como descrito na FAC 12 e recolher o imposto devido por sua entrada no país (transfering price).

Estando a minha empresa sediada no Município do Rio de Janeiro e não tendo filiais, como devo fazer para recolher o ISS incidente sobre os serviços prestados em outro Município, no qual se exige do contratante local a retenção do imposto?

Nas condições que você explicita, e se sua empresa não é uma empresa de construção civil, o imposto é devido no Município onde a empresa estiver estabelecida, no seu caso, no Rio de Janeiro. A retenção é um mecanismo que algumas Prefeituras criaram para tentar forçar o recolhimento local. Como, por força do Decreto-Lei 406 o ISSQN é devido no Município em que está a sede da empresa prestadora , este valor, se retido pela Prefeitura local da prestação do serviço, teria que ser repassado para aquele que abriga a sede da prestadora. Com a edição da Lei Complementar 116 que disciplina o ISQN, o recolhimento é devido à Prefeitura do estabelecimento prestador. A expressão”estabelecimento” ali utilizada (ao invés de sede) tem permitido interpretações muito mais amplas que o real sentido desta palavra. Assim, recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) interpretou que o imposto é devido no local da prestação dos serviços, com isto dando respaldo para retenções que algumas Prefeituras locais vem adotando. Como isto não tem previsão legal, nem existe, ao que se saiba, convênio entre os Municípios neste sentido, a retenção provoca uma situação inusitada já que você teria que recolher também o ISS devido em sua sede e tentar receber o valor retido em pedido de restituição junto à Secretaria de Fazenda que fez a apropriação.

Estou obrigado a emitir notas fiscais para documentar minhas vendas de software de pacote, via internet e através de download, mesmo estando isento de ICMS?

Situação: Empresa X, localizada no Rio de Janeiro, comercializa licenças de software “pacote”, não personalizada ou customizada, via internet, ou seja, o adquirente faz seu pedido de aquisição através de home page da empresa X e efetua seu pagamento, via web, por cartão de credito ou pela impressão de carnê a ser pago em banco, e, após, o programa lhe é transferido por download, ou seja, sem remessa física de seu suporte físico ou corporificação material do programa.

Não há exigência de identificação do local de aquisição que pode estar situado em qualquer ponto de acesso ou mesmo forma de verificação da identificação precisa do adquirente (pessoa física ou jurídica).

Entendendo-se que a operação se concretiza no local de estabelecimento da empresa fornecedora (Empresa X) quando esta libera e autoriza o atendimento do pedido de aquisição (empresa ou pessoa física de identificação não comprovada) e o download (baixa do arquivo do programa via internet).

A operação por se enquadrar integralmente nos termos do artigo 3º nr. I do Dec. 27.307 de 20.10.2000 do Estado do Rio de Janeiro, está isenta de pagamento de ICMS.

Desta isenção, entretanto, não se pode depreender estar a consulente automaticamente dispensada da emissão da respectiva fatura, ainda que a emissão de uma fatura para cada operação se mostre de prática quase impossível. Deve-se, portanto, buscar forma prática de conciliar a norma fiscal de obrigatoriedade de emissão de NF com a realidade apresentada (emissão de uma multiplicidade de faturas de valor unitário inexpressivo, sem geração de tributos e de questionável identificação do adquirente final).

Assim, pelas condições peculiares da operação e seu enquadramento, bem como por ser de todo interesse da empresa requerente efetuar o devido registro da operação para todos os efeitos contábeis e tributários, presentes e futuros, daí decorrentes, orientamos a consulente a requerer autorização para adotar regime especial, como previsto no art. 160 do Regulamento do ICMS (Dec. 10.520 de 22.10.87) , da seguinte forma:

Rotinas do Regime Especial Solicitado

1. Os valores pagos nos pedidos “via internet” seriam contabilizados unicamente em conta específica aberta junto a Banco da praça o que permitiria, a qualquer tempo apurar-se a data do pagamento, período e valor, bem como a identificação do pedido.
2. Nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, os valores recebido no decêndio seriam apurados e dariam origem a emissão de uma única nota fiscal na forma tradicional autorizada ( talonário emitido sob as cautelas da lei) que seria acompanhada do respectivo extrato bancário e nela se faria constar expressamente a isenção de ICMS com menção do decreto que assim o determinou.
3. Os documentos referidos seriam mantidos em arquivo disponível aos Agentes Fazendários por prazo igual ao exigido para a prescrição fiscal.

Lembramos que para efeito de exemplificação deve ser anexada a formatação que seria adotada.

Uma empresa de informática pode se inscrever no Simples? Até quando?
  1. Em princípio não há qualquer impedimento que uma empresa de informática, no seu sentido mais genérico, possa aderir ao Simples. Isto porque as restrições da Lei 9317/96 não são de caráter interpretativo, mas sim específicas, não havendo qualquer menção expressa as atividades de informática em geral, mas apenas para algumas atividades de nossa área que, por um erro, aí sim, de interpretação de seu redator eram tidas como ligadas à profissões regulamentadas, o que não é verdade, como os Tribunais já reconheceram. Infelizmente, entretanto, este indevido impedimento fiscal vem sendo mantido. E que atividades são estas? As palavras que definem as atividades de nossa área que estão impedidas de aderir ao Simples são: representação comercial, desenvolvimento, análise, programação, consultoria. Ou seja, se as atividades definidas no seu contrato social não se referem a estas particularidades, mas sim a outros ramos de atividade embora ligados à informática, nada impede que sua empresa possa ser admitida no sistema do Simples. Poderíamos exemplificar como: comercialização de licenças de computador, assistência técnica em informática, serviços de implantação, manutenção e suporte técnico de equipamentos e sistemas, hospedagem de homepages. Enfim, todas as atividades de nossa área que não envolvam diretamente profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Ou seja, tudo dependerá dos objetivos sociais definidos pela empresa em seu contrato social e das atividades fins que vier a exercer.

    As pessoas jurídicas, enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte, que satisfaçam os requisitos previstos na Lei nº 9.317/96, tem prazo até 30 de janeiro de 2004 para optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples/Federal, para que a opção surta efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2004. A opção feita após 30 de janeiro de 2004 somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, salvo no caso de novas empresas.

Como devo proceder quando receber intimações do CRA?

Em resposta a sua consulta informamos que a Assespro-RJ há longo tempo discute a impropriedade que representa as exigências do CRA no que diz respeito a obrigatoriedade de registro dos profissionais de informática.

A profissão de informática não é regulamentada, existindo apenas alguns projetos neste sentido em curso no Congresso Nacional.

Dentro desta linha, a Assespro-RJ obteve medida liminar em mandado de segurança para garantir as empresas associadas contra esta exigência. O mérito desta ação foi julgado favoravelmente pelo MM. Juiz da 19ª Vara Federal e confirmada unanimemente pelos Tribunais Superiores.

No sentido de orientar o posicionamento das nossas associadas quando de exigências efetuadas por fiscais do CRA, prestamos as seguintes informações:

Situação 1:  a fiscalização se inicia com a solicitação pelo CRA de apresentação do contrato social e/ou de outras informações.

Orientação: neste primeiro contato, a empresa poderá fornecer copia de seu contrato social, tendo antes a preocupação de verificar de existe na descrição de seu objetivo social, a atividade de “administração”, de “gestão administrativa”, ou indicações que possam ser interpretadas como funções privativas de profissional de administração.

Ao encaminhar copia do documento, devera fazê-lo acompanhado de carta explicitando que a empresa não exerce qualquer atividade de prestação de serviços de administração, atuando exclusivamente na prestação de serviços ligados a área de informática. Imediatamente dar ciência a Assespro-RJ do ocorrido remetendo copia da correspondência trocada com o CRA.

Informar que é empresa filiada à Assespro-RJ, e que, como tal, encontra-se protegida por mandado de segurança impetrado e deferido pelo Juízo da 19ª Vara Federal, que desobriga os associados da entidade à filiarem-se ao CRA, de modo que qualquer exigência neste sentido pode resultar em aplicação de pena de desobediência à ordem judicial.

Situação 2: já houve o pedido de entrega da documentação e/ou de outras informações pelo CRA. A empresa já atendeu e agora esta recebendo intimação do CRA informando que a Empresa esta sujeita a registro e concedendo-lhe prazo para fazê-lo sob as penalidades ali mencionadas.

Orientação: apresentar recurso ao Plenário do Conselho demonstrando que seu objetivo social não se enquadra dentro das atividades sob regulamentação do CRA, buscando, se necessário, apoio da Assespro-RJ na redação do referido recurso, no qual fará menção que o CRA não tem legitimidade legal para o enquadramento das atividades ligadas a área de informática, processamento e programação, já que a profissão não e regulamentada. Vide nota de esclarecimento da Assespro-RJ em anexo. Tal recurso somente devera ser entregue e protocolado nos últimos dias do vencimento do prazo de 30 dias que normalmente e concedido as Empresas. Dar conhecimento a Assespro-RJ.

Se o recurso não for acatado, devera ser buscada imediata orientação jurídica para definição das estratégias legais a serem adotadas, que poderá incluir por exemplo um novo recurso, desta vez ao CFA. Como o CRA e um órgão do poder público, pode querer fazer inscrições na Divida Ativa e no CADIN.

Situação 3: casos em que já houve aplicação de multa ou de decisão do conselho fixando prazo para a filiação.

Orientação: minuta de texto a ser encaminhado ao Conselho Regional do CRA, contra lançamento de multa pecuniária por falta de atendimento ao ofício de solicitação de documentos. Serve também com os devidos ajustes para recorrer da decisão do Conselho que enquadra a Empresa como obrigada à filiação. Recomendamos esticar o prazo de entrega até o penúltimo dia do prazo concedido.

Modelo:

” Exmo Sr. Presidente do Conselho Regional de Administração no Rio de Janeiro

Recurso contra  atuação e aplicação de multa

A empresa ………. (nome), com endereço à ……….., inscrita no CGC sob o número………………………, por seu representante legal infra assinado, vem perante este Conselho recorrer de multa que lhe foi indevidamente aplicada conforme Auto de Infração nº anexo.

Razões de recurso

Preliminarmente esclarecemos que o ofício número ………… não recebeu resposta antes porque, além da exiguidade de tempo que lhe foi concedido para seu atendimento, foi encaminhado justamente em período em que o segmento de informática se encontra totalmente absorvido em função das recentes alterações da legislação fiscal que foi imposto às nossas atividades.

Entendemos que a multa deve ser relevada pois a questão ainda não foi devidamente apreciada e esgotada na esfera administrativa, donde, inclusive, o presente recurso.

O raciocínio elementar é de que não faz sentido, e não há direito em, o CRA aplicar a multa para depois, no curso do trâmite administrativo, verificar que a multa era descabida, como entende a ora recorrente, pelas razões que seguem abaixo.

A requerente é um empresa prestadora de informática, devidamente registrada em sua associação de classe – a Assespro-RJ, não atuando em qualquer ramo ou área que caracterize o exercício de atividade exclusiva de administração.

Aliás, a simples leitura de nosso contrato social e do objeto ali descrito deixa patente esta nossa característica de empresa exclusivamente dedicada à informática.
Nossa atividade é prestada para empresas e pessoas de todos os setores e profissões, como médicos, advogados, engenheiros, etc.

Além disso, a atividade de prestação de serviços de informática não possui profissão regulamentada, logo, não existe, consequentemente, Conselho de Fiscalização respectivo, e muito menos poderia habilitar-se o CRA para fazer as vezes do mesmo, inexistente, pois o CRA se refere apenas a atividades exclusivas de administradores de empresas.

Por oportuno, estamos anexando manifestação das entidades que representam o mercado de informática, onde matéria é devidamente esclarecida, concluindo-se de sua leitura, auto-explicativa, que as empresas de informática não estão sujeitas a registro no CRA

Estamos encaminhando cópia da presente para a Assespro-RJ para conhecimento e eventuais providências que lhe caibam como legítima representante das empresas de software e serviços de informática.

Pelas razões expostas, espera a requerente ver cancelada a autuação e a respectiva multa, prosseguindo o trâmite regular do processo administrativo de discussão do assunto (caso V. Sas. não aceitem as razões da Recorrente), sob pena de o CRA ser responsabilizado por todos e quaisquer danos e prejuízos que sejam ou possam ser causados por uma iniciativa intempestiva de sua parte, perante quaisquer repartições públicas, órgãos de financiamento, entidades promotoras de licitações, cabendo ao CRA o ressarcimento respectivo, em sua integralidade.

Termos em que, P. deferimento.
Rio de Janeiro, … de … de 2004″

Quais cláusulas seriam necessárias incluir no contrato de trabalho padrão firmado com meus empregados?

Embora a pergunta seja bastante abrangente, listamos aquelas que me parecem específicas e necessárias na nossa área:

Clausulas acautelatórias a serem incluídas nos contratos de trabalho:
Constituem infrações grave ao presente contrato de trabalho o não cumprimento, por ato próprio ou de que tenha participado, seja por ação ou omissão, das obrigações aqui voluntariamente assumidas e por cujo cumprimento se obriga:

A) Respeitar o sigilo e a confidencialidade dos atos, fatos e documentos de qualquer natureza de que venha a ter conhecimento no decorrer do vínculo empregatício, sujeitando-se a responder judicialmente pela infração que vier a praticar;

B) Abrir mão a favor da empresa concedente da excepcionalidade prevista no parágrafo 3 º do art. 4º da Lei 9610, de modo que todos os direitos relativos a programas de computador, desenvolvidos ou elaborados durante a vigência do presente contrato de trabalho, concluídos ou em desenvolvimento, do qual tenha participado ou tido conhecimento, são de propriedade exclusiva na empresa concedente ou de quem esta indicar, dando-se por ciente e de acordo com o todos os efeitos daí decorrente;

C) Devolver em sua íntegra, todos os programas e ferramentas, manuais e outros documentos, que houverem sido colocadas à sua disposição em razão do presente contrato de trabalho, sendo-lhe vedado o uso de cópia ou cessão a terceiros, a qualquer título, sendo que, além da infração dos deveres trabalhistas aqui assinados, estará sujeito também às sanções cíveis e penais previstas para a violação do direito de propriedade intelectual;

D) Autorizar o acesso da empresa aos seus e-mails e arquivos quando utilizados através ou pela rede interna da empresa que lhe houverem sido disponibilizados para funções e contatos originados de suas atribuições funcionais, não constituindo este acesso violação de correspondência ou de seus direitos pessoais, mas o simples uso de informações pertencentes ou de interesse da própria empresa contratante.

Que tipo de certificações uma escola de informática deve ter, como e qual tempo para consegui-las?

O exercício e a profissão em nossa área de atividade ainda pende de uma regulamentação pelo Congresso, por onde transitam várias propostas de regulamentação.

Assim, neste caso específico, onde percebemos que não se trata de um curso de formação acadêmica ou de graduação com diplomação formal de nível técnico ou superior (estas sim subordinadas à aprovação e registro no MEC), mas sim de um curso de treinamento em programas de computador ou orientação sobre as tecnologias utilizadas, é totalmente dispensável qualquer certificação especial, autorização ou registro em órgãos do sistema educacional formal.

Diferentemente, entretanto, é o fornecimento de diplomas de titulação específicos em certos programas de códigos proprietários que são exclusivos de seus detentores ou credenciados autorizados e que são obtidos mediante pagamento de taxas e outros encargos pelas empresas cessionárias.

É legal o sócio de uma sociedade limitada recolher INSS sobre o pró-labore (11% sobre R$ 380,00) e também recolher pelo carnê de INSS (20% sobre o teto máximo)?

Não poderíamos dizer que seja ilegal na acepção técnica do termo, mas, com certeza, não é a melhor solução, nem a mais lógica, já que se já há um recolhimento pelo teto máximo, sua contribuição excedente em nada vai mudar na concessão do benefício final que está preso ao teto fixado para a previdência social.

Também nossa Assessoria Contábil, AL Pimentel, é da mesma opinião, recomendando: ” Como a empresa já retém dos 11% sobre os R$ 380,00, o associado poderia descontar da contribuição individual o que já está sendo retido e recolhido pela empresa. Do jeito que está ele está contribuindo além do máximo.”

Lucro Presumido – 8% ou 32% como Base de Cálculo?

As empresas associadas que pagam o IRPJ com base no Lucro presumido e que oferecem ao mercado software pronto e de aplicação genérica (adaptados ou customizados), sempre se mostram temerosas de utilizar a base de cálculo de 8% nas operações que envolvem este tipo de programa. Isto porque, não estando clara na lei fiscal esta atividade específica, o seu enquadramento (ato de comércio ou prestação de serviço) fica sempre dependendo da boa vontade da fiscalização. A Lei complementar 116, que trata do ISS (e afastou de vez o fantasma do ICMS), reforça o entendimento que software é serviço, suscitando a interpretação de que a alíquota a ser aplicada seria a de 32%.

Visando dirimir quaisquer dúvidas e dar às nossas empresas um prévio respaldo para definir os critérios de enquadramento, a Assespro-RJ dirigiu consulta tributária à Receita Federal.

Em nossas mãos a bem fundamentada resposta do Fisco deixa claro que podemos sim utilizar a alíquota de 8% no caso de software pronto (ou de prateleira). Mas a resposta é ainda mais completa, analisando também as obrigações contratuais de suporte e atualização destes softwares, parte inerente aos contratos de licença e uso dos mesmos. Destacamos e reproduzimos a seguir o que nos pareceu mais esclarecedor para as dúvidas de nossos associados:

“(…) A atualização ou manutenção de software adaptado (customizado), na hipótese da adaptação corresponder, apenas a uma atividade-meio para consecução da atividade-fim (entrega do software), é classificada como venda de mercadoria. Quando a adaptação for de tal relevância que modifique substancialmente a estrutura do software, a obrigação de fazer, torna-se evidente, e a atividade é classificada como prestação de serviços.

O fornecimento de assistência técnica e manutenção permanente representam obrigação de fazer, e, dessa forma, a atividade é classificada como prestação de serviço.”

A consulta e o parecer estão à disposição exclusiva de nossos associados em nossa Secretaria. Face às peculiaridades de cada caso, recomendamos que o assunto seja discutido internamente com os Srs. Advogados e Contadores da sua empresa. Dúvidas podem ser dirigidas à: juridico@www.assespro-rj.org.br.

Como devo proceder na exportação de software?

Embora a exportação de software (produtos e serviços) seja uma atividade dita prioritária pelo Governo Federal, ainda não há um tratamento diferenciado para o setor, principalmente no que se refere a estímulos fiscais com base nos volumes exportados. Sabe-se que se encontram em andamento algumas propostas do Ministro Furlan neste sentido, mas os textos ainda não estão abertos à discussão pública.
A experiência de nossos associados indica que o mais interessante é transformar qualquer transação com o exterior em prestação de serviços. É também interessante definir a forma que se operará a transferência da aquisição para o exterior, recomendando-se que seja feita preferencialmente via transmissão eletrônica. Se for por meio físico (disquete ou CDROM) poderá implicar em eventuais exigências de ICMS sobre o suporte informático, valor este que deverá ser destacado quando da emissão da nota fiscal.
Toda operação deverá ser precedida de um contrato. E aqui lembramos a importância de ali ficar estabelecido a responsabilidade pela incidência tributária, custos alfandegária, ou mesmo retenção de IR que possa ocorrer no exterior quando do recebimento pelo comprador da mercadoria, seja no momento e local de entrega, seja quando da remessa do pagamento para o fornecedor.

O primeiro passo é registrar este contrato firmado entre a empresa brasileira fornecedora e a estrangeira em qualquer banco, ao qual competirá fechar o câmbio com o Banco Central. O banco comercial cobra algumas tarifas, mas não retém nada.

A empresa deverá emitir uma “invoice” ( documento padrão nas operações de comércio exterior) para o cliente e também emitir e anexar uma nota fiscal de serviços – ISS) com menção ao contrato celebrado de exportação e consequente isenção de ISS.

No Município do Rio de Janeiro a legislação fiscal municipal já incorporou as determinações do art. 2 da Lei Complementar 116/2003, fazendo constar expressamente em seu artigo 11 da Lei 3691: “O imposto não incide sobre :
I-As exportações de serviços para o exterior do País. II-….”
Nos eventuais casos de questionamentos quanto à cobrança do ICMS sobre o valor da mídia física utilizada na remessa também haverá isenção do referido tributo estadual por consequência da garantia constitucional de não incidência de ICMS a que se refere a Emenda Constitucional nr. 42/2003.
Também não haverá incidência de PIS/PASEP e COFINS como dispõe a Instrução Normativa SRF 2347 de 21.11.2002 em seu artigo 46: “São isentas do PIS/PASEP e da CONFINS as receitas: … II-da exportação de mercadorias para o exterior; III-dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV….”

Convém também esclarecer que, no que se refere a Cofins, se a empresa se enquadra na sistemática de não-cumulatividade, permanece o desconto de crédito na compra de insumos utilizados em produtos e serviços exportados.
Quanto ao IRPJ a incidência dependerá da opção de regime fiscal adotado pela empresa exportadora ( lucro presumido, lucro real, simples…) não havendo retenção na fonte (IRRF) quando do recebimento do valor da operação e liquidação do câmbio.
No que se refere a estímulos fiscais ao exportador de software reportamo-nos ao texto de abertura desta consulta.

Associe-se agora mesmo!